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Brasscom pede veto integral a Projeto de Lei

A Associação endereçou carta ao Governador de São Paulo pedindo que vete integralmente o Projeto de Lei 581/2016 aprovado pela Alesp

No final do ano passado, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Alesp aprovou o Projeto de Lei nº 581/2016, que trata da Comercialização de Produtos não Disponíveis em Estoque.  A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Brasscom, encaminhou ao Governador do Estado de São Paulo, carta clamando pelo veto integral deste PL, visto que o texto vai na contramão da Transformação Digital do Varejo e do próprio consumidor, que necessita de regulação mais flexível.

A entidade avalia que o presente projeto, além de economicamente inviável, ao proibir a comercialização de produtos que não estejam disponíveis no estoque do fornecedor, viola o princípio da livre iniciativa, previsto na Constituição federal.

Um exemplo prático para ilustrar o impacto do PL é a compra de um automóvel. Se o carro não estiver disponível na concessionária naquele momento, você não poderia comprar o automóvel. Além de dificultar a vida do Consumidor, o Projeto impede a venda de produto de origem diversa daquela divulgada no momento da compra.

A proposta impede a Transformação Digital do Varejo.

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Brasscom, representa 90 empresas de tecnologia e reúne 33 instituições que proveem insumos enriquecedores ao setor de TIC. A entidade exerce papel de articulação entre os setores público e privado, propondo e participando da construção de políticas públicas que consolidem o Brasil como um país digital, conectado e inovador. Além disso, a entidade tem como missão trabalhar em prol do desenvolvimento do setor, disseminando seu alcance, potencializando seus efeitos sobre a economia e o bem-estar social na Era Digital e atua na conscientização da importância da transformação digital e inovação, na busca pela inclusão de computação no ensino médio e na valorização das diversidades

Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação

Brasscom

comercialização de Produtos não Disponíveis em Estoque

Projeto de Lei nº 581/2016

Transformação Digital do Varejo

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