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Ofício nº 8397/2020/DETEL/SETEL/MCTIC
Gestão

Posição da Anatel sobre o Decreto 2617/1998

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em resposta à solicitação do então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Ofício nº 8397/2020/DETEL/SETEL/MCTIC), posicionou-se...