![Anatel prorroga consulta pública sobre simplificação regulatória](https://midias.inforchannel.com.br/wp-content/uploads/2017/08/1fa6b5f6-anatel-4-2.jpg)
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou até 8 de setembro o prazo para recebimento de contribuições ao texto da Consulta Pública nº 41, que apresenta proposta de simplificação da regulamentação do setor. O anúncio de ampliação do prazo foi feito ao final da Audiência Pública virtual realizada nesta quinta-feira (28/7) para apresentar o tema à sociedade. As sugestões devem ser encaminhadas pelo sistema Participa Anatel.
A proposta, que compõe o item 25 da Agenda Regulatória 2021-2022 da Anatel e que receberia contribuições originalmente até 8 de agosto, deve reduzir custos ao setor oriundos do excesso de normas ou de regulamentações contraditórias e defasadas.
Ao longo da audiência pública, foram feitas dez manifestações orais por representantes de consumidores, prestadoras e indústrias. Dentre os temas abordados, merecem destaque:
a liberação de numeração para a banda larga fixa;
a Norma 4/1995, que estabelece a internet como um Serviço de Valor Agregado e não de telecomunicações, o que pode resultar no volume de tributos pagos pelas empresas; e
a possibilidade de autorização individual e apresentação à Anatel dos grupos de consumidores para que o Serviço Limitado Privado não se confunda com serviços de interesse coletivo.
Foram também debatidos a ampliação do SandBox Regulatório e a ampliação da autorização para Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais que, além da inovação tecnológica, pode vir a incluir inovações administrativas.
Caso ocorra a aprovação do texto da Consulta nº 41 como proposto, a Anatel prevê a redução de 55% das regras dos normativos impactados.
A íntegra da audiência pública está disponível no canal da Anatel no YouTube.
Agência Nacional de Telecomunicações
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