Provedores de internet podem enviar mensagens de cobrança para assinantes?

Com o crescimento de pequenos e médios provedores de internet no Brasil, os desafios no atendimento aos usuários passam por alguns dilemas, como a privacidade dos clientes. O advogado especialista em telecomunicações, Guilherme Nigri, esclarece sobre a legalidade das mensagens de SMS enviada aos clientes – sobretudo de cobrança, ponto que pode gerar tensão entre usuários e empresas. Afinal, o procedimento de cobrança possui respaldo legal?

Para Nigri, é importante ressaltar que os dispositivos móveis são uma ferramenta para facilitar a comunicação com o usuário final e, por isso, deve ser utilizado, mas com restrições para não gerar problemas maiores. “Primeiramente, é preciso ressaltar que o procedimento de envio de mensagens é legal desde que obedeça às regras da Anatel e do Código de Defesa do Consumidor”, explica.

Na prática, os Provedores de Internet devem se atentar aos dias e horários. Nos dias úteis, o serviço pode ser realizado das 8h às 20h e aos sábados o cronograma é restringido, das 9h às 13h – aos domingos esse tipo de procedimento é proibido e o consumidor pode, inclusive, reclamar aos órgãos responsáveis caso se sinta importunado.

Outra dúvida comum está relacionada às mensagens de aviso de vencimento, enviadas para lembrar os usuários sobre as datas limites para o pagamento da mensalidade. De acordo com o advogado sócio-fundador da Nigri e Caplum Sociedade de Advogados, ISP Contábil e ISP Consultoria empresarial, esse tipo de serviço é liberado desde que também siga os horários e dias previstos.

No entanto, o especialista alerta: “é preciso utilizar um texto bastante cuidadoso e atento para não configurar ato abusivo ou arbitrário, em desobediência aos direitos do consumidor”. Por fim, o SMS é apenas uma ferramenta de comunicação e não são suficientes para formalizar a cobrança ou resguardar judicialmente às empresas, conclui.

Assim, é importante que os novos empreendedores do mercado de provedores de internet se atentem às regras, direitos e deveres junto aos usuários. Atualmente, o Brasil realiza o Congresso Nacional de Provedores de Internet, Future ISP, evento que reúne especialistas do setor para realizar discussões para a profissionalização e crescimento sustentável do mercado.

Em 2019, o Future ISP será realizado em Olinda nos dias 8, 9 e 10 de maio no Centro de Convenções de Pernambuco – CECON, em São Paulo pela primeira vez, de 17 a 19 de setembro, no Transamerica Expo Center e em mais 15 regiões de todo o país.