camara-e.net defende que ANPD responde à demanda urgente da sociedade

O presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) e sócio do Almeida Advogados, Leonardo Palhares, comenta a notícia veiculada aqui no portal Infor Channel Por medida provisória, governo cria agência para proteção de dados. O texto aborda a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão encarregado de fiscalizar e aplicar as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em agosto deste ano.

“É essencial que os diretores-conselheiros sejam especialistas e tenham independência para tomar suas decisões”, afirma o executivo em referência à criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados e complementa que “também o conselho deve ser multissetorial e autônomo”.

Tanto a criação da ANPD quanto a do Conselho Nacional de Proteção de Dados estavam previstas no texto original da LGPD, mas foram vetadas pelo presidente Temer. De agosto para cá, a expectativa era saber a que chapéu a agência e o conselho estariam vinculados. Além de vincular a agência à Presidência da República, a MP dá ao presidente, o controle sobre a autoridade de proteção de dados, pois permite que nomeie ou afaste os conselheiros, o que pode prejudicar sua autonomia.

No texto original da LGPD, a autoridade deveria ser autônoma e independente, de modo a garantir isenção em suas decisões e, consequentemente, a segurança jurídica dos cidadãos no que se refere à privacidade de seus dados.

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