Abes apresenta a quinta edição da Agenda Regulatória em meio a novos desafios globais

A Agenda Regulatória da Associação Brasileira das Empresas de Software, Abes, é publicada anualmente desde 2022, chegando em 2026 ao seu quinto ciclo. Ela nasce do trabalho conjunto dos comitês, grupos de trabalho, diretoria, conselho e pesquisadores ligados à entidade, com o objetivo de consolidar, em um único documento, as posições da Associação sobre os principais temas regulatórios que afetam o setor de tecnologia no Brasil. A proposta é dar transparência, previsibilidade e coerência à atuação institucional da Abes junto aos Poderes Executivo e Legislativo e à sociedade. Em 2026, a Agenda ganha um peso ainda maior, porque passa a refletir um contexto internacional mais duro, marcado por competição geopolítica, disputa por liderança em IA, corrida por infraestrutura digital e pressão por maior competitividade das economias. Andriei Gutierrez, presidente da Entidade, detalha para os leitores de Infor Channel, os principais tópicos do documento, entre eles a Reforma Tributária e as recomendações para fortalecer a Segurança Cibernética.

Quais são os pontos centrais da Agenda para 2026 e como eles dialogam com os desafios do setor de TIC?
Os eixos centrais da Agenda para 2026 são a necessidade governança governamental centralizada (entendendo que não seria o formato do CitDigital. que já se mostrou ineficaz), inteligência artificial, infraestrutura digital e processamento de dados, segurança cibernética, compras públicas e governo digital, tributação, privacidade e proteção de dados, plataformas digitais e capital humano. A Abes parte do entendimento de que tecnologia deixou de ser apenas um setor econômico e passou a ser infraestrutura crítica de produtividade, resiliência e soberania. Por isso, a Agenda conecta os desafios mais urgentes do setor de TIC a um projeto mais amplo de competitividade nacional: ampliar a adoção de IA, destravar investimentos em data centers, fortalecer a resiliência cibernética, melhorar a qualidade regulatória, evitar excessos tributários e formar mão de obra qualificada para sustentar a transformação digital.

Como a Entidade enxerga a necessidade de harmonização regulatória para IA e tecnologias emergentes?
A Abes defende harmonização regulatória, mas com uma bússola bem clara: evitar sobreposição normativa, insegurança jurídica e modelos excessivamente prescritivos. A entidade questiona a efetividade da proposta legislativa do Senado Federal que está em debate na Câmara. Já existem leis e reguladores para a IA, como a ANPD que já é responsável pelo tratamento de dados pessoais independente da tecnologia utilizada. É um projeto excessivamente protetivo, com sobreposição regulatória e que vai aumentar muito os custos de se fazer IA no Brasil, prejudicando todos os setores econômicos que precisam de eficiência e agilidade para competir no novo cenário global marcado pela geopolítica. Se aprovado nos moldes em que está, será o coveiro da inovação brasileira. No caso de um aperfeiçoamento da regulação para a IA, é importante antes de tudo que traga segurança jurídica para o setor privado poder avançar seja no desenvolvimento ou na adoção da tecnologia, para treinar modelos, desenvolver ou implementar sistemas. O que vemos hoje no Congresso é o contrário. A nossa posição é que eventual regulação deve ser baseada em risco e centrada no uso, especialmente em aplicações de alto risco, e não na tecnologia em si. A associação também sustenta que o país deve aproveitar estruturas já existentes, como LGPD, CDC e Marco Civil, deixando para novas normas apenas as lacunas reais. Também deve evitar criar um regulador para a dita regulação residual. Não existe regulação residual no Brasil. Se for uma solução de uso pelo Consumidor já está no âmbito do CDC e é regulado pelo sistema Senacon/MJ. Se é para uso corporativo, já é regulada quando ofertada para setores regulados. Não existe zona cinzenta ao contrário do que alguns defendem. Determinar que a ANPD seja a reguladora para todas as atividades de IA, exceto as reguladas, é trazer insegurança jurídica, sobreposição regulatória e, no final do dia, mais custos de conformidade sem necessariamente garantir uma efetiva proteção para o cidadão e a sociedade. Além disso, a Agenda enfatiza a necessidade de coordenação entre autoridades e políticas públicas, justamente para que uma futura regulação não entre em choque com iniciativas de estímulo, como o PBIA e a EBIA.

Quais são as recomendações para fortalecer a Segurança Cibernética no País?
A Agenda defende a implementação efetiva da Política Nacional de Segurança Cibernética, a criação de um Marco Legal da Cibersegurança e uma governança nacional robusta para o tema. Entendemos que a Anatel não é a melhor solução para o tema. Não entendemos, por exemplo, por que alas do governo têm defendido a Anatel e não o Banco Central, que tem pelo menos desde 2018 atuado muito mais assertivamente no tema. Mas para nós, é importante que seja um órgão neutro (não setorial), com autonomia e que possa fazer a orquestração da cibersegurança brasileira. Para micro e pequenas empresas, a ênfase recai em medidas práticas e políticas de estímulo: linhas de crédito específicas, programas de qualificação profissional e disseminação de boas práticas para ampliar a resiliência digital. A lógica da Abes é que a segurança cibernética não pode ser tratada como luxo corporativo, restrito às grandes empresas; ela precisa ser política estruturante, acessível e proporcional à realidade do tecido empresarial brasileiro, no qual predominam pequenos negócios.

Como a nova Estratégia Nacional de Contratações Públicas pode abrir oportunidades de negócios para empresas de TIC?
A Abes vê as compras públicas como instrumento de inovação e de desenvolvimento do mercado nacional de tecnologia. A Agenda defende melhor aplicação da Nova Lei de Licitações, com foco em mecanismos como diálogo competitivo, PMI, margens de preferência e contratações alinhadas à Lei de Governo Digital. Também propõe interoperabilidade entre sistemas, fortalecimento de infraestruturas públicas digitais, abertura de dados com responsabilidade e criação de um Fundo Garantidor para apoiar projetos de transformação digital em municípios. Isso pode ampliar o acesso de empresas brasileiras de TIC, inclusive startups e MPMEs, a projetos públicos, reduzindo risco de inadimplência, estimulando inovação e levando tecnologia a administrações locais que hoje têm baixa capacidade de contratação.

Quais fatores são essenciais para aumentar a competitividade em software e serviços digitais no Brasil?
A Abes defende que a reforma tributária preserve a competitividade do setor e não imponha aumento de carga nem distorções que desestimulem a digitalização. Entre os pontos prioritários estão a autorização de crédito presumido de IBS e CBS sobre remuneração e encargos para empresas intensivas em tecnologia, a retomada de mecanismos de desoneração da folha, e maior segurança jurídica em temas como software importado e software embarcado. A Agenda também reforça que a tecnologia deve ser tratada como eixo estrutural de competitividade para toda a economia. Em outras palavras, tributar mal o setor de TIC é como apertar o freio do carro justamente quando o país precisa acelerar. E o governo tem dado alguns sinais contraditórios no que diz respeito à política fiscal e tributária. No ano passado aumentou o IOF que penalizou a importação de softwares essenciais para a competitividade e a transformação digital brasileira. Há pouco mais de dois anos, reonerou a folha de pagamentos do setor, reduzindo as margens das empresas que mais empregam no país. Neste ano, resolveu aumentar entre 7,2 e 25% as alíquotas para mais de mil NCMs, aumentando os custos da transformação digital pelas empresas brasileiras. É preciso que a Reforma Tributária não seja mais um elemento a encarecer e desencorajar a inovação no Brasil.

Quais políticas públicas são indispensáveis para ampliar formação técnica e a inclusão digital?
A Agenda prioriza políticas estruturadas de capacitação, requalificação e atração de talentos. Isso inclui formação técnica voltada às demandas reais do mercado, qualificação em IA e transformação digital, inclusão digital para ampliar acesso a oportunidades e uma política migratória mais aderente às necessidades do setor de tecnologia. Na apresentação da Agenda, a Abes reforça que o Brasil precisa discutir seriamente atração de profissionais e posicionamento como polo tecnológico do Sul Global. A visão da entidade é que a competitividade digital depende tanto de infraestrutura quanto de gente preparada para ocupar esse novo tabuleiro.

Que tipo de Governança pública considera necessária para acelerar a transformação digital do Estado brasileiro?
A principal recomendação é recriar uma governança centralizada e politicamente empoderada para liderar a transformação digital brasileira, vinculada diretamente à Presidência da República. A Abes avalia que o atual arranjo, baseado no CitDigital, mostrou baixa priorização política e insuficiente capacidade de coordenação entre ministérios. A entidade defende uma estrutura com poder real para articular IA, infraestrutura digital, semicondutores, processamento de dados, computação em nuvem, segurança cibernética e políticas de inovação. A crítica é que, hoje, as iniciativas estão fragmentadas entre diferentes pastas e faltam direção estratégica, cadência e cobrança de resultados. É preciso que tenhamos uma estrutura com empoderamento político para tal missão, seja um Ministério próprio ou uma Secretaria Especial embaixo do Presidente da República. Queremos promover esse debate para amadurecer o tema neste relevante ano eleitoral.

Quais tendências regulatórias o documento prevê para além de 2026? Como as empresas de TIC devem se preparar para um novo ciclo?
Para além de 2026, o documento aponta um ciclo em que IA, infraestrutura digital, proteção de dados, segurança cibernética, computação em nuvem, processamento local de dados e sustentabilidade digital estarão cada vez mais entrelaçados. Em IA, a tendência é de amadurecimento das regulações (entendendo que não deve existir só um marco regulatório geral, mas regulações setoriais) com foco em risco, governança e responsabilidade. Em proteção de dados, a Agenda aponta continuidade do fortalecimento da ANPD, aperfeiçoamento das regras de transferências internacionais e busca por normas mais integradas de boas práticas e segurança. Em infraestrutura, a Abes enfatiza REDATA, expansão de data centers, computação em nuvem e maior capacidade nacional de processamento, inclusive apoiada na matriz energética renovável do Brasil. Em sustentabilidade digital, aparece a defesa de um posicionamento que combine inovação, competitividade e uso responsável da infraestrutura tecnológica. Para as empresas, a preparação recomendada passa por cinco frentes: investir em conformidade desde já, acompanhar os debates regulatórios de forma ativa, fortalecer governança e cibersegurança, capacitar equipes em IA e dados, e alinhar estratégia de negócios a um cenário internacional mais competitivo e menos tolerante à improvisação.