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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou, nesta terça-feira (28/10), o prazo de 24 meses para que as autorizações do Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS) sejam adaptadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). A medida acompanha a entrada em vigor do novo Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST).
Com a mudança, não serão mais concedidas novas outorgas, autorizações de uso de radiofrequências ou licenciamentos de estações para o SMGS. A transição marca uma reestruturação regulatória voltada à convergência tecnológica e à simplificação dos modelos de prestação de serviços móveis via satélite.
Foi criada uma modalidade específica de SMP por Satélite, com registro próprio nos sistemas da Anatel. Segundo o gerente de Outorga e Licenciamento de Estações da Agência, Renato Sales, “o procedimento de adaptação também mantém a continuidade operacional, segurança jurídica e tratamento isonômico entre as empresas reguladas”.
As empresas autorizadas poderão se manifestar contrárias à adaptação de ofício dentro de um prazo de 30 dias. Caso mantenham essa posição até o fim do período de 24 meses, a autorização para o SMGS será extinta em 28 de outubro de 2027.
Se houver manifestação favorável ou ausência de oposição após os 30 dias, as licenças de funcionamento de estação serão automaticamente transferidas para o SMP por Satélite, com notificação formal de desinteresse em relação ao SMGS.
A Anatel reforça que a adaptação não impactará os usuários atuais do serviço. A iniciativa busca promover a simplificação regulatória em um cenário de inovação tecnológica, considerando aplicações que utilizam infraestrutura terrestre e via satélite para comunicações com terminais de usuário.
Serviço
//www.gov.br/anatel
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