Lei de Inteligência Artificial da União Europeia é aprovada

Em dezembro de 2023, os líderes da União Europeia alcançaram um marco significativo ao chegar a um acordo político sobre a legislação de Inteligência Artificial (IA). Esta iniciativa, proposta pela Comissão Europeia em abril de 2021, marca o primeiro regulamento global obrigatório sobre IA, estabelecendo um conjunto comum de regras para o uso e distribuição de sistemas de IA dentro da UE.

Essa legislação inovadora introduz uma classificação para os sistemas de IA, adaptada a uma abordagem baseada em riscos. Ela proíbe sistemas que representem riscos considerados “inaceitáveis”, enquanto permite uma ampla gama de sistemas “de alto risco” sujeitos a rigorosos requisitos e obrigações para garantir a segurança e proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus.

Além disso, o regulamento estabelece diretrizes específicas para os modelos de IA de uso geral (GABP) e impõe requisitos mais rigorosos para os modelos com “capacidades de alto impacto” (GAPAI), visando mitigar riscos sistêmicos e proteger o mercado interno.

“Este marco histórico não apenas promove a inovação responsável, mas também fortalece a confiança dos cidadãos e empresas na tecnologia de IA”, avalia Larissa Pigão, advogada especializada em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais, mestranda em Ciências Jurídicas. Agora, aguarda-se a legislação brasileira (PL 2.338/2023), o qual deve ser votado até o final de abril.