Debate sobre Patentes Essenciais gera desequilíbrio no setor

Recentemente, em abril de 2023, a Comissão Europeia (CE) publicou uma proposta de regulamentação sobre Patentes Essenciais de Padrão (Standard Essential Patents, em inglês, ou ‘SEPs’), que são essenciais para sistemas celulares como o 4G e 5G, e estão presentes em smartphones e na Internet das Coisas (Internet of Things, em inglês, ou ‘IoT’).

A proposta tem sido duramente criticada pela mídia especializada em propriedade intelectual e por autoridades no assunto ao redor do mundo. Isso se deve ao fato de que, além das justificativas da CE para intervir no ecossistema SEPs não estarem fundamentadas em evidências, a proposta pode desacelerar a inovação nas telecomunicações e em indústrias que se beneficiam de sistemas como o 5G.

Uma das críticas reside na falta de equilíbrio: a proposta adiciona complexidade ao licenciamento das SEPs, ao criar novos processos e obrigações para os titulares, que serão administrados por um novo centro de competência a ser formado sob responsabilidade do EUIPO (Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia), órgão responsável pelo registro de marcas na Europa. Além disso, a proposta não prevê mecanismos de prevenção do ‘hold-out’, que é uma prática adotada por algumas empresas com o objetivo de evitar e/ou atrasar o pagamento de royalties pelo maior tempo possível, enquanto seus equipamentos que infringem SEPs continuam sendo comercializados. Também é desconsiderado o fato de que o licenciamento de SEPs é global, e que uma regulamentação regional na União Europeia pode levar à fragmentação de padrões globais, como o 5G, em detrimento dos interesses da sociedade e dos consumidores.

No Brasil, os debates públicos sobre SEPs e o compromisso FRAND (acrônimo em inglês para “justo, razoável e não-discriminatório”), que é um compromisso contratual voluntário fornecido pelo titular da patente essencial em benefício de terceiros, têm se intensificado nos últimos anos, especialmente com os tribunais brasileiros sendo acionados no contexto de disputas globais. As SEPs foram recentemente parte dos diálogos técnicos do Grupo Interministerial sobre Propriedade Intelectual (GIPI) – em posicionamentos capturados no relatório final publicado em janeiro de 2023, um dos grupos concluiu que “não existe qualquer problema relacionado às SEPs”, enquanto outro grupo afirma ser necessário “evitar uma proposta legislativa”, mas “continuar com debates públicos”, “produzir guias orientativos sobre SEPs e termos FRAND para os usuários e agentes do sistema” e “apoiar e promover as discussões sobre o tema no âmbito de organizações multilaterais como a OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual) e a OMC (Organização Mundial do Comércio).

Já o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) lançou recentemente um relatório sobre patentes relacionadas ao 5G no mundo e no Brasil, reforçando a importância do tema.

Diante da relevância do 5G e de outras tecnologias padronizadas, há espaço para promover e disseminar conhecimento sobre o assunto. No entanto, é evidente um desequilíbrio no debate atual, no qual as discussões se limitam a expor e defender os interesses e posicionamentos das empresas cujos equipamentos implementam SEPs, desconsiderando os direitos legítimos dos criadores da tecnologia e dos titulares das soluções. Nesse sentido, o relatório final do GIPI destacou que “deve-se considerar, nos debates, as perspectivas de ambos os lados: implementadores, que se beneficiam das SEPs, e titulares de SEPs, que licenciam as tecnologias”.

Por Ícaro Leonardo da Silva, diretor de Patentes da Ericsson.