Comissão de juristas vai atualizar Código Civil para revolução digital

Convidado pelo presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, Ricardo Campos, docente na Goethe Universität Frankfurt am Main (Alemanha), coordenador nacional de Direito Digital da OAB Federal/ESA Nacional e diretor do Legal Grounds Institute está integrando a comissão de juristas que vai propor a atualização do Código Civil (Lei 10.406). Em 2023 o Código Civil completou 20 anos de vigência.

A comissão com 34 integrantes, entre juristas, professores de direito e outros especialistas, será liderada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Temas recentes que tiveram impacto na sociedade, como as transformações tecnológicas, devem merecer atenção do grupo. “Minha tarefa será focada em trazer para o debate da comissão análise comparada e das melhores práticas dos institutos de direito privado, especialmente nos temas que envolvem a digitalização e novas tecnologias”, disse Ricardo Campos.

O ato que instituiu a comissão foi assinado na última quinta-feira (24), em evento realizado na presidência do Senado Federal. Na cerimônia, o presidente do Senado destacou o desafio de desenvolver um trabalho condizente com a evolução da sociedade brasileira em temas tão diversos e numerosos como os que estão presentes no código. “Trata-se de um projeto muito importante e de grande impacto na vida de todos os brasileiros”, afirmou o senador.

Já o ministro Salomão disse acompanhar de perto a evolução da jurisprudência sobre as diversas matérias do direito civil desde que ingressou no STJ, há 15 anos. Para o magistrado, muitos assuntos do atual código estão desatualizados. “Na última década, principalmente, tivemos avanços em muitas áreas, como na comunicação instantânea, na internet, nos negócios, nos contratos e nas sucessões. O Código Civil é, literalmente, o diploma legal que cuida da nossa vida desde o nascimento até a morte. Pude perceber que ele carecia de uma atualização, de forma acentuada, nos últimos anos”, completou o ministro.

A primeira reunião da comissão acontecerá no dia 4 de setembro, às 17h, no Senado. O grupo terá prazo de 180 dias para elaborar e entregar à Presidência do Senado um anteprojeto de lei com as atualizações propostas para o Código Civil. Depois disso, a própria Presidência encaminhará o texto, na forma de projeto de lei, para análise dos senadores, passando pelas comissões e pelo Plenário.

Sobre Ricardo Campos
Docente nas áreas de proteção de Dados, regulação de serviços digitais e direito público na Faculdade de Direito da Goethe Universität Frankfurt am Main (Alemanha). Doutor e Mestre pela Goethe Universität. Atua com regulação de serviços digitais, proteção de Dados, direito público e regulatório. Participa recorrentemente em audiências públicas e comissões no Congresso brasileiro e em tribunais superiores para discussão de temas ligados ao direito e tecnologia. Ganhador do prêmio Werner Pünder sobre regulação de serviços digitais (Alemanha, 2021) e do European Award for Legal Theory da European Academy of Legal Theory (2022). Coordenador da área de Direito Digital da OAB Federal/ESA Nacional. Diretor do Legal Grounds Institute.

Sobre o Legal Grounds Institute
As novas tecnologias de informação ao transformar e criar novas formas de comunicação individual e coletiva, redimensionam e reconfiguram a infraestrutura sobre a qual se constrói a esfera pública democrática. Para que os valores democráticos e de liberdade individual prevaleçam nessa nova esfera, o Brasil enfrenta vários desafios em relação à regulação das comunicações, mídias e proteção de Dados pessoais. O Legal Grounds Institute pretende enfrentar esses desafios, junto a organizações públicas e privadas, ambicionando criar arquiteturas jurídicas de regulação que assegurem os valores democráticos e os direitos fundamentais.

Serviço
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