Marco Legal da Inteligência Artificial

O Projeto de Lei nº 21/2020, que ficou conhecido como o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), tem o objetivo de estabelecer os princípios que deverão ser seguidos para utilizar essa tecnologia no Brasil.

O projeto estabelece que deverá ser criado um relatório de impacto de IA, no qual os profissionais responsáveis descreverão o funcionamento das máquinas de forma detalhada, incluindo informações sobre segurança e privacidade.

A advogada Maria Tereza Ferrabúle Ribeiro, professora do curso de LGPD do Senac EAD, conversou com a gente sobre esse assunto. Confira!

O que é Marco Legal da Inteligência Artificial
Ribeiro acredita que toda a eficiência da IA implica na necessidade de normativas éticas legais, respeitando os direitos humanos, protegendo a igualdade, a pluralidade, a livre iniciativa e a privacidade dos Dados. Ela lembra que esses são direitos fundamentais estabelecidos pela nossa Carta Magna.

“Entende-se que o Marco Legal será gerido de acordo com os princípios da governança e políticas de segurança dos Dados, antevendo futuros riscos e a forma de mitigá-los, principalmente em casos de desrespeito aos direitos fundamentais inseridos na Constituição Federal”, diz a advogada.

Ela continua: “O Projeto de Lei prevê aos desenvolvedores ou programadores da IA, a responsabilização na ocorrência de danos. Outra importante iniciativa será a capacitação, preparando os profissionais para o mercado de trabalho nessa nova tecnologia, inclusive a requalificação de professores adquirindo competências e habilidades em instrumentos que facilitem o processo de aprendizagem.”

Atualmente, o projeto está sendo analisado pelo Senado Federal. Se for aprovado, será encaminhado para a sanção do Presidente da República, passando a ser uma Lei em vigor no nosso País.

A importância do Marco Legal da IA no Brasil
Ribeiro destaca que a IA não se refere somente aos processos industriais, mas também ao desenvolvimento de aplicativos como tradutores, geradores de imagens, assistentes virtuais por voz, entre outros.

O uso desses apps impacta diretamente na rotina da população, que está cada vez mais conectada. Assim sendo, a professora defende o Projeto de Lei:

“Frente a esses desafios, é de suma importância a criação de ordenamentos jurídicos que possam regular as novas tecnologias, principalmente propiciando sinergia e harmonia entre as pessoas e máquinas, evitando situações antiéticas, ou ferindo os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal”, diz ela.

Divergências no Marco Legal da IA
Segundo Ribeiro, as organizações empresariais privadas temem que a Lei possa engessar os processos e as inovações a serem desenvolvidos.

Por outro lado, os pesquisadores, as ONGs, e os operadores do Direito, entendem a necessidade de serem definidas regras, para que não haja transgressões em relação aos Direitos Humanos e Fundamentais.

“Com certeza haverá muitas discussões e debates em torno deste tema, contudo é necessário avançar, criar legislações, para se ter o mínimo de regras”, explica.

“Com o desenvolvimento e a descoberta de novas tecnologias, os ordenamentos jurídicos deverão acompanhar, e vão se modernizando na medida da necessidade da sociedade”, opina a docente do Senac EAD.

Relações entre o Marco Legal da IA e a LGPD
O Marco Legal da IA e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estão intimamente relacionados, tendo em vista que muitos recursos digitais utilizam dados em suas operações.

Nesse sentido, Ribeiro lembra que a LGPD disciplina a forma como deve ocorrer o tratamento dos dados das pessoas naturais. Por isso, ao se trabalhar com Inteligência Artificial, deve-se ter conhecimento profundo na Lei.

“Estamos diante da complexidade que traz a IA em relação à segurança e à privacidade dos Dados das pessoas, à sua utilização e regulação. Dessa forma, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem um grande desafio frente a essa nova tecnologia, devendo estar alinhada com o Projeto de Lei do Marco legal da IA, e as regulações que se fizerem necessárias”, conclui a advogada.

O tema será abordado no Congresso Futurecom 2022 na palestra ‘Humano ou Robô? Debate entorno do Marco Legal sobre Inteligência Artificial’ .