Procon notifica Facebook quanto à política de privacidade do Whatsapp

O Facebook, que detém a rede social Whatsapp, foi notificado pelo Procon de São Paulo a explicar sobre a atualização da política de privacidade do Whatsapp que prevê o compartilhamento de dados do usuário com as empresas parceiras do Facebook. A instituição pede que a empresa informe detalhadamente sobre o enquadramento da política de privacidade à Lei Geral de Proteção de Dados – LDPD, em vigor desde setembro de 2020, que disciplina as regras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais e restabelece ao titular desses dados o controle de suas informações; e também ao Código de Defesa do Consumidor, que expressa como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra práticas e cláusulas abusivas.

De acordo com a rede social, entre os dados pessoais que poderão ser compartilhados constam: número de telefone e outros dados registrados na conta; informações sobre o aparelho do telefone, a exemplo de marca, modelo, empresa de telefonia, número de IP; dados sobre a navegabilidade na ferramenta como tempo de uso e quando o usuário está no modo “online” e fotografia do perfil do usuário. A nova política inicia dia 8 de fevereiro e para continuar a usar o aplicativo é obrigatório aceitar as condições.

O Procon-SP pede que a plataforma informe qual a base legal que fundamenta o compartilhamento dos dados pessoais e que, caso seja a do consentimento, deverá haver uma manifestação livre do usuário sem vício de coação dada a sua vulnerabilidade na relação estabelecida.

Outro questionamento feito ao Facebook foi quanto ao tratamento diferenciado entre os consumidores europeus e brasileiros, já que os protocolos de compartilhamento de dados de consumidores europeus foram alterados, no sentido de resguardar a privacidade de pessoas da Comunidade Europeia.

A empresa tem 72 horas para responder.