Assespro: Lei viola princípios da igualdade e da expressão

Diante da iminente votação da Lei das Fake News – notícias falsas, a Federação Assespro – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, encaminhou novo ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao relator da proposta, Angelo Coronel, manifestando preocupação em pontos que limitam a circulação de informações e censuram opiniões e debates no ambiente digital.
Entre os pontos que a Assespro questiona está o artigo 10º, que trata da guarda de registro.

“A previsão de guarda de registros representa uma gravíssima violação aos princípios da expressão, comunicação e informação, pois o aplicativo, para poder cumprir tal comando, precisará guardar todas as informações de todas as mensagens produzidas por todos os usuários de forma massiva. Além disso, configura-se em uma ingerência na liberdade de iniciativa das empresas de mensageria”, diz o ofício assinado pelo presidente da entidade, Italo Nogueira.
Além disso, segundo a entidade, a aplicação de tal dispositivo gerará altos custos aos operadores, sejam eles grandes empresas de TIC e plataformas, como também as redes sociais em crescimento que terão que prever e iniciar sua adaptação a esse modelo de gestão de dados com antecedência para não incorrer em desrespeito à legislação.
Representante de mais de 2,5 mil empresas do setor de Tecnologia da Informação, a Assespro entende que a desinformação na internet deve ser combatida e propõe alguns caminhos:
– Aumento de penas para quem produz e dissemina notícias falsas;
– Criação de Juizados Especiais Digitais – para a devida apuração dos crimes, como esse, ocorridos nas redes;
– Aumento da educação digital da população; e
– Maior transparência quanto aos conteúdos pagos.
A entidade defende a retirada da votação para que o tema tão importante para a sociedade seja debatido de forma mais ampla, com a participação de diversos setores.