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O contrato de trabalho sob o regime intermitente

Antes do advento da recente “reforma trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho não regulamentava o trabalho intermitente, sendo que até então o mínimo possível de se contratar eram 25 horas semanais o que caracteriza regime de tempo parcial.

Em breve notícia, antes de entrar em vigor a Lei 13.467/2017 – o que se deu em 11 de novembro de referido ano – os contratos de trabalho sob o regime de tempo parcial eram limitados por 25 horas semanais, não permitindo a sobrejornada de trabalho e as férias – as quis não poderiam ser convertidas em abono pecuniário – variavam de 08 a 18 dias, dependendo da quantidade de horas trabalhadas na semana.

Após a reforma trabalhista, o máximo de horas permitido passou a ser 30 horas semanais, não permitidas as horas extras ou 26 horas semanais com a efetivação de até 6 horas extras por semana. As férias por sua vez, serão de 30 duas e pode haver conversão em abono pecuniário.

Nada obstante, o artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever a figura do “trabalho intermitente”, sendo esta sua nova redação:

Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. § 3o  Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

O contrato intermitente, como possível perceber, não define uma carga horária mínima de horárias trabalhadas. Na prática, o empregado poderia até ser contratado para prestar duas horas de serviço por semana — ou por mês, lembrando que os limites máximos de jornada garantidos previstos pela Constituição Federal foram mantidos, quais sejam: 44 horas semanais e 220 horas mensais.

Trabalho intermitente é, pois, uma nova modalidade de contrato de trabalho, tendo por principal característica a descontinuidade do trabalho, acreditando-se que as empresas terão mais flexibilidade para contratar mão de obra e os trabalhadores, por sua vez, poderão sofrer a variação entre períodos de prestação de serviço e inatividade.

A intenção desta nova modalidade é oficializar o q e se conhece popularmente por “bicos”. Por seu intermédio, o trabalhador atua apenas quando recebe uma convocação do empregador e recebe por hora trabalhada, cujo mínimo deve corresponder ao salário mínimo vigente dividido por 220 horas, o que resulta em R$ 4,33 (quatro reais e trinta e três centavos) por hora trabalhada, nada impedindo que seja ajustado um valor maior.

Ao assinar o contrato de trabalho sob o regime intermitente, o empregado poderá vir a receber ganhos inferiores ao salário mínimo, e, portanto, terá de “completar a diferença” referente às contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social – ressaltando-se que alei determina que quem não recolher esse valor adicional não terá direito aos benefícios previdenciários, como é o caso da aposentadoria e do auxílio-doença.

Ainda, ao ser contratado sob o regime sobre o qual versamos, o trabalhador também tem direito a férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro proporcional, repouso semanal remunerado, depósitos fundiários e até mesmo a horas extras caso exceda a jornada padrão.

Como o empregado estará em stand by, a empresa deve convocá-lo com pelo menos três dias de antecedência sob pena de, se assim não o fizer, o empregado poder negar a prestação de serviços.

Importante convocar atenção ao fato de que, se por ventura o empregador não fizer nenhuma convocação em um determinado mês, o empregado não recebe salário, sendo oportuno esclarecer que não há um mínimo obrigatório de horas.

Para efeitos de cálculo da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social, deve-se atentar à seguinte fórmula:

CONTRIBUIÇÃO INSS = (SALÁRIO MÍNIMO – SALÁRIO RECEBIDO) x 8%

Enfim, estas são as principais características do contrato de trabalho sob o regime intermitente, compreendendo-se por vantagens a geração de mais postos de trabalho, a formalização dos “bicos”, a garantia de benefícios trabalhistas – a exemplo do registro do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social –  e previdenciários e jornada de trabalho flexível, já pode desvantagens pode-se considerar os salários mais tacanhos e a necessidade de complementação ao Instituto Nacional do Seguro Social no caso do salário pago no mês não atingir o salário mínimo.

Há quem compreenda nesta nova modalidade de contrato de trabalho haver a precarização de direitos trabalhistas e, por outro lado, há que compreenda haver maior possibilidade de geração de empregos; todavia, trata-se de realidade com as qual teremos de lidar.

*Fernando Borges Vieira é sócio administrador da Fernando Borges Vieira Sociedade de Advogados, especialista em Compliance (Insper), em Liderança (FGV – GVlaw) e em Direito Processual Civil (CPPG/FMU)

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