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Especialista em TI e Telecom alerta sobre a importância do tratamento de dados pessoais

Isso deve acontecer, segundo ela, antes mesmo da Lei Geral de Proteção de Dados entrar em vigor, em agosto de 2020

A associada da área de tecnologia, mídia e telecomunicações do escritório Vinhas e Redenschi Advogados, Cecília Almada Cunha, diz que as empresas devem ficar atentas às novas decisões judiciais envolvendo proteção de dados pessoais. Isso deve acontecer, segundo ela, antes mesmo da Lei Geral de Proteção de Dados entrar em vigor, em agosto de 2020, principalmente por conta de decisões como a da Juíza da 13ª Vara Cível de São Paulo que deferiu tutela de urgência que visava impedir o suposto compartilhamento indevido de dados oriundos da relação contratual entre um indivíduo (autor) e a imobiliária Cyrela.

Com base no resultado, Cecília Almada Cunha ressalta que o mindset está mudando e as empresas devem tomar consciência, o quanto antes, de que todos os setores da economia e todos os departamentos da organização serão impactados se não se adequarem às regras de proteção de dados pessoais esparsas e setoriais. “Não podemos esquecer que o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros das empresas, assim como as respectivas fontes, o que nos remete ao direito de livre acesso contido na LGPD”, pondera Cecília Cunha.

Não podemos esquecer que o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros das empresas, assim como as respectivas fontes, o que nos remete ao direito de livre acesso contido na LGPD  

“Também devem ser considerados o direito constitucional à intimidade e vida privada e os princípios presentes no Marco Civil da Internet, como o da proteção da privacidade, proteção dos dados pessoais e da responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades”, completa a associada da área de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações do escritório Vinhas e Redenschi Advogados.

Tratamento dos dados – Cecília Almada Cunha lembra que na sociedade da informação, movida a dados, compartilhamos nossas informações pessoais a todo o momento e que as empresas, por outro lado, são capazes de desenvolver novos negócios, serviços e produtos através dessas informações. Portanto, de acordo com ela, o tratamento de dados pessoais deverá se dar em conformidade com as normas técnicas de segurança da informação e jurídicas, além de estar de acordo com as melhores práticas do mercado. “É uma questão, inclusive, reputacional”, enfatiza a especialista em Tecnologia e Telecomunicações.

 

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