‘Competitividade da indústria de TI esbarra em questão tributária e insegurança jurídica’, diz Kassab

Há questões estruturais que se devem trabalhar para aumentar a competitividade, como a complexidade tributária e a insegurança jurídica, afirma o ministro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab. Em entrevista à Infor Channel, o ministro afirmou que a solução passa pela expansão internacional que é essencial para garantir a competitividade da indústria brasileira frente ao mercado internacional.

Entre as medidas, o ministro destaca o apoio à internacionalização da indústria instalada no Brasil, “em especial aquela que gera tecnologia nacional e que já acumula experiência no mercado externo” e o fortalecimento dos polos produtivos nacionais para potencializar sua evolução para o patamar de “cluster” tecnológico.

Segundo o ministro, o mercado de software tem espaço para crescimento constante, graças à inovação tecnológica e à presença cada vez maior do digital em nossas vidas. “A oferta brasileira possui espaço globalmente e a capacidade competitiva das empresas do Brasil é alta, graças a capacidade de customização, atendimento rápido, flexibilidade e preço”, destaca.

Atualmente, o PIB do setor é de quase R$ 200 bilhões e as operações internacionais, exportações de hardware, software e serviços, já atingem R$ 4,3 bilhões, em mercados como EUA, América Latina e Europa. Estes números atestam o potencial do setor, que cresce em bases constantes e, por meio de diversas ações de promoção internacional, tem aumentado sua participação internacional. Nos últimos 4 anos, as exportações cresceram mais de 60%, consolidando posição em mercados altamente competitivos, como os EUA, destino de 50% de nossas exportações.

O MCTIC já tem ações efetivas que estão focadas em preparar o país para o novo momento tecnológico e oportunidades no mercado internacional:

– O Brasil Mais TI – programa de atração de jovens talentos para o setor de TIC prepara a base com educação através de cursos indicados pelo mercado e uso de metodologias inovadoras, hoje com 280 mil alunos. Este ano será investido mais de R$ 2 milhões na melhoria da qualidade dos conteúdos, parcerias com empresas e inclusão de pessoas com deficiência neste mercado.

– O Programa Start-Up Brasil, que investe em empreendedorismo de empresas nascentes e em negócios que possuam valor para atração de investimentos e escalabilidade global. Já foram investidos mais de R$ 34 milhões com uma participação de investimentos externos de mais de R$ 103 milhões.

O software tem espaço para crescimento constante, graças à inovação tecnológica e à presença cada vez maior do digital em nossas vidas. A oferta brasileira possui espaço globalmente e a capacidade competitiva das empresas do Brasil é alta, graças a capacidade de customização, atendimento rápido, flexibilidade e preço.

Ainda assim, há questões estruturais que devemos trabalhar para aumentar a competitividade, como a complexidade tributária e a insegurança jurídica. São questões que os empresários trazem ao ministério e trabalhamos juntos para propor medidas internamente no governo.

Quais serão as prioridades do Plano Nacional de Internet das Coisas? Quando deve entrar em vigor?

O objetivo é aproveitar a oportunidade do mercado global de IoT que tem um montante previsto de USD 11 trilhões até 2025. Para isso, o plano buscará estabelecer estímulos com o apoio da iniciativa privada para fomentar um ambiente favorável ao desenvolvimento e à utilização massiva de soluções de IoT. Isso poderá incluir estímulos à pesquisa e desenvolvimento de soluções inovadoras locais, à formação de mão de obra qualificada e à exportação de produtos e serviços. Como resultado direto desses estímulos, espera-se uma melhora da qualidade de vida da população, um aumento da eficiência produtiva e a recuperação da situação da balança comercial de produtos e serviços do país. Nossa expectativa é que o plano esteja pronto nos próximos meses.

A crise e atual conjuntura econômica prejudicaram o orçamento da pasta? Qual é a sua atual prioridade frente ao MCTIC?

Como parte significativa da economia, o setor sentiu o impacto da crise. Mas é importante registrar que nosso ministério teve a melhor recuperação dentro do que aconteceu em 2016. O governo ficou sensibilizado pelas dificuldades que se apresentavam na área, pela brutal queda de investimento que houve no governo anterior. Tivemos uma recuperação acima da média. Terminamos o ano com um orçamento melhor, com todos os restos a pagar quitados e com a certeza de que nosso orçamento é real e superior ao do ano passado, com um crescimento que vai precisar continuar acontecendo.

Como a execução da Lei de Informática pode ser aprimorada?

Primeiramente, precisamos simplificar os procedimentos administrativos e criar condições para uma maior integração dos projetos, inclusive com relação a outras ações governamentais visando crescimento e expansão internacional das instituições/empresas beneficiadas.

Desta maneira, o aprimoramento viria do fortalecimento dos polos produtivos potencializando sua evolução para o patamar de “cluster” tecnológico, seja pelo fortalecimento da infraestrutura laboratorial (tanto para suporte à P&D quanto para certificação quanto a normas e padrões internacionais); seja pelo apoio ao fortalecimento dos recursos humanos em P&D (educação continuada, intercâmbio internacional, etc); seja pelo apoio às empresas nascentes (incubadas, start ups, etc).

Outra importante ação é o apoio à internacionalização da indústria instalada no Brasil, em especial aquela que gera tecnologia nacional e que já acumula experiência no mercado externo.  Por fim, é necessário fortalecer o mecanismo de apoio a projetos estruturantes, dotando a política setorial de um instrumento que possibilite financiar encomendas tecnológicas e pesquisa e desenvolvimento aplicados, com o foco na solução de grandes problemas nacionais e na geração de riqueza e conhecimento no país.

O que o senhor pretende fazer para acabar com a guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor de TI?

O governo já vem atuando para acabar com a guerra fiscal. No início ano passado entrou em vigor a nova regra do Confaz para comércio eletrônico, que permite uma melhor distribuição entre os estados produtores e consumidores. Mais recentemente, no fim de 2016, foi sancionada a Lei Complementar nº 157, que altera as regras do ISS, para acabar com a guerra fiscal daquele tributo. Além disso, foi definido definitivamente que o imposto a ser cobrado sobre as atividades de data centers, streaming de áudio e vídeo e o desenvolvimento de apps para qualquer plataforma, e não apenas PCs, será o ISS. Isso coloca um imposto de 5% na indústria, mas afasta o ICMS, que por vezes chega a 27%. Essa medida foi aprovada pelo Congresso, os representantes eleitos das unidades da federação, o que indica que está sendo possível chegar a soluções nacionais para dar fim a essa guerra.

O que acha da medida adotada por SP para isentar varejistas do setor de recolher imposto por substituição tributária em operações interestaduais?

Essa medida, que possibilita o recolhimento do ICMS apenas na saída dos produtos em operações interestaduais, já era usada por grandes varejistas em São Paulo e agora foi estendida aos varejistas do comércio eletrônico. O principal efeito é desonerar o capital de giro, pois antes o empresário recolhia o imposto ao adquirir a mercadoria e então pedia o ressarcimento após sua venda. É um exemplo interessante, que merece atenção, pois o setor pode produzir grandes empresas brasileiras, dinamizando a economia.

O Brasil tem lugar garantido entre os maiores mercados de softwares e serviços de tecnologia da informação (TI) do mundo. Pretende oferecer recursos para investir na expansão internacional desse mercado?

A expansão internacional é essencial para garantir a competitividade da indústria brasileira. Com essa premissa, já oferecemos recursos para a internacionalização por meio de apoio à ida de delegações brasileiras em grandes feiras no mundo, bem como projetos de internacionalização que visam mapear as oportunidades de negócios para os empresários brasileiros e organizar esses negócios. Somente no ano de 2016, parceiros do MCTIC analisaram o potencial de internacionalização de mais de 500 empresas nacionais, o que gerou um diagnóstico que possibilitará a formatação das políticas e incentivos para internacionalização da tecnologia da informação brasileira.

Nossa Secretaria de Política de Informática também está coordenando parcerias para viabilizar o aumento da presença da empresas e startups brasileiros no mercado norte-americano com duas iniciativas que logo serão anunciadas.

Que balanço faz agora da fusão das pastas que resultaram no novo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações? Como a pasta pode contribuir para o mercado de TI?

Uma das prioridades do novo ministério é estreitar o diálogo com a comunidade científica, que já percebe que não há prejuízo com a fusão. Para isso, reiniciamos as reuniões do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. A fusão dos ministérios proporcionou um aumento na eficiência administrativa e o peso político da pasta, o que será já gerou benefícios diretos para os setores científicos, de pesquisa e inovação. Em pouco tempo já conseguimos recuperar R$ 1,4 bilhão que estavam bloqueados no orçamento de ciência, tecnologia e inovação – os R$ 400 milhões para o programa do Satélite Geoestacionário. Antes, conseguimos liberar R$ 65 milhões, em parceria com o CNPq e os ministérios da Educação e Saúde, para manter, ampliar e liberar novas pesquisas visando o combate ao Zika vírus e ao mosquito Aedes Aegypti, que é uma preocupação mundial. Isso mostra comprometimento com os setores científicos, reconhecimento do Governo Federal de que essas áreas são estratégicas para o Brasil retomar o desenvolvimento econômico sustentável.

Respondendo diretamente a sua pergunta, a fusão permite um alinhamento mais estreito e, assim, fortalece ainda mais a interface do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com as áreas de comunicação, cujo ministério foi extinto e absorvido por Ciência, Tecnologia e Inovação. Dessa forma, as áreas de tecnologia e comunicações – internet, telefonia móvel, entre outras – e os sistemas de comunicação poderão ser diretamente beneficiados com as contribuições dos pesquisadores. A fusão beneficiará diretamente a área científica, que passará a ter mais peso político, e a de comunicações, que não demanda tanto recurso público porque os serviços já foram concedidos para a iniciativa privada, terá ainda mais acesso à área tecnológica e, assim, poderá ter o seu desenvolvimento mais acelerado.