Regulamentação do BaaS é parte fundamental da agenda de inovação do Banco Central

O Banking as a Service (BaaS) começou a ganhar relevância no Brasil com a expansão das fintechs, que trouxeram inovação e competitividade para o setor financeiro. Essas empresas conseguiram democratizar o acesso a serviços bancários, reduzindo custos e oferecendo maior conveniência aos consumidores. Antes da popularização das fintechs, cerca de 55 milhões de brasileiros estavam desbancarizados, número que caiu para 4,6 milhões em 2022. Além disso, um estudo realizado pela Zetta revelou que os brasileiros economizaram R$ 7,9 bilhões em tarifas bancárias, graças à concorrência fomentada pelas fintechs.

A transformação do mercado foi acelerada por iniciativas regulatórias do Banco Central do Brasil, como a introdução das Instituições de Pagamento (IP), Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), além do Pix e do Open Banking. Essas inovações abriram espaço para novos modelos de negócios e contribuíram para a adoção do BaaS no País.

O BaaS tem se mostrado essencial na modernização do sistema financeiro brasileiro. As plataformas de BaaS permitem que companhias como Casas Bahia e Magalu ofereçam serviços financeiros, ampliando suas fontes de receita e impulsionando seus negócios principais. O caso de empresas como Nubank, que revolucionaram o uso de cartões de crédito e contas digitais, serve como exemplo de como o BaaS pode transformar a experiência do cliente e elevar o patamar do “mínimo esperado” em serviços bancários.

Globalmente, o valor das transações via BaaS está projetado para alcançar US$ 7,3 trilhões em 2024, um crescimento significativo em comparação aos US$ 3,3 trilhões de 2020, segundo um relatório da Juniper Research. No Brasil, a regulamentação do BaaS pelo Banco Central visa garantir a segurança e a conformidade dos serviços oferecidos, promovendo a inclusão financeira, a transparência no setor e o avanço do sistema financeiro nacional, considerado por muitos países como um dos mais tecnológicos do mundo.

O Banco Central pretende regulamentar o BaaS como parte de um conjunto mais amplo de prioridades, que inclui a regulamentação de criptoativos, a tokenização de ativos (DREX), o uso de inteligência artificial nas instituições financeiras, o aprimoramento do sistema de pagamento e liquidação de ativos financeiros, além do mercado de câmbio e stablecoins.

Otávio Damaso, diretor de regulação do Banco Central, afirmou que a regulamentação do BaaS provavelmente ocorrerá por meio de consulta pública (assim como vem ocorrendo com os ativos digitais), permitindo que diversos modelos de negócio sejam analisados e ajustados para se enquadrar em um único quadro regulatório​.

Seguindo a linha de Damaso, Renato Uema, chefe-adjunto do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro, declarou que o BaaS é um tema novo e que o regulador está analisando todos os aspectos jurídicos que envolveriam essa nova relação de prestações de serviços para o sistema financeiro.

Dessa forma, ainda não há um conjunto de regras específicas apresentadas pelo BC, mas temas orientadores que devem pautar a consulta pública, tais como segurança cibernética, prevenção de lavagem de dinheiro, adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Lei do Sigilo Bancário, uso de conta nostro, individualização de contas, enquadramento de diferentes modelos de negócio baseados em BaaS, limites dos provedores de BaaS, on-off ramp em moeda fiduciária e em moeda estrangeira, entre outros.

No entanto, apesar da ausência de regulamentação, a posição do Banco Central, promovendo a inovação, traz uma mensagem importante de segurança jurídica para o mercado de BaaS e representa uma evolução significativa no setor financeiro, impulsionando a inclusão financeira no Brasil. Com a regulamentação do Banco Central e o apoio à inovação, o BaaS tem o potencial de continuar transformando o mercado, oferecendo novas oportunidades e garantindo a segurança dos serviços financeiros e sua ligação com a digitalização da economia, promovida pelo avanço das CBDCs e de sistemas de pagamentos instantâneos como o Pix.

Por Marilyn Hahn, CRO e cofundadora do Bankly.