LGPD- DPOs cobram agilidade para regulamentação do Encarregado de Tratamento dos Dados

Nos próximos dias, cerca de mil profissionais de TI envolvidos direta ou indiretamente no trabalho de Encarregado de Privacidade de Dados no Brasil irão se reunir para cobrar, mais uma vez, um posicionamento do Governo Federal quanto a uma possível regulamentação deste cargo, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Essa função equivale ao cargo de DPO (sigla para Data Protection Officer) na legislação europeia GDPR, cuja responsabilidade é organizar e adaptar todos os processos dentro de uma organização visando a segurança das informações pessoais que estão sob a sua tutela.

No Brasil, os DPOs são representados pela Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD), que promove, nos dias 26 e 27 de março, um Congresso para discutir, de forma online, diversas dúvidas que pairam sobre a atuação desse profissional nos setores público e privado. Haverá ainda internacionais, assim como especialistas do mundo acadêmico e jurídico conhecedores da Lei 13.709/2018.

Para a ANPPD, é imprescindível que sejam esclarecidos os seguintes pontos:

· Haverá requisitos obrigatórios para quem for assumir a posição de Encarregado?

· Pode existir a necessidade de certificação ou registro para exercer esse papel?

· Os Encarregados poderiam ter um canal exclusivo de comunicação com a ANPD?

· Quais situações poderiam configurar Conflito de Interesse, afetando õ trabalho do Encarregado?

Há três meses, essas mesmas questões foram apresentadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – o órgão público vinculado à Presidência da República, responsável pela fiscalização da lei –, durante o encontro da Frente Empresarial em Defesa da LGPD. Na ocasião, 40 entidades de setores econômicos que compõem a Frente também participaram da reunião em busca de esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras para a privacidade de dados.

“Os diretores da ANDP mostraram-se conscientes sobre a importância dessa pauta e prometeram dar um direcionamento a respeito”, lembra o presidente da ANPPD, Davis Alves, que esteve no encontro em Brasília. Davis, que tem certificação internacional em segurança da informação e é Ph.D pela Florida Christian University, foi um dos primeiros DPOs do País. “A expectativa é de que eles também avaliem nossas propostas de contribuição para uma provável regulação do cargo”, acrescenta.

O Congresso Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados é o maior encontro de profissionais de DPO no Brasil e, em sua segunda edição, vai contar com representantes nacionais e internacionais do setor, de organizações privadas e governamentais. Outros temas em debate serão a conscientização das diversas áreas das empresas quanto à LGPD, as lições aprendidas da Europa e América Latina, a adoção de boas práticas da Lei e as recentes ferramentas para este mercado.

Criada em 2019, a Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados do Brasil surgiu no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada pelo Congresso Nacional em 2018 e hoje já conta com 9 mil membros. Necessários para o cumprimento da Lei, os profissionais de TI não contavam com uma organização que representasse a classe perante as decisões que tramitam no Legislativo, na regulamentação dos detalhes sobre o papel do Encarregado de Privacidade de Dados no Brasil, mundialmente conhecido como DPO – Data Protection Officer. Portanto, a ANNPD tem como missão, entre outras atribuições, promover a unidade dos profissionais de Privacidade de Dados, buscando ser uma voz desse segmento, perante à sociedade e ao poder público. A associação, que tem mais de 9 mil associados hoje, também incentiva o entendimento e a discussão sobre a Privacidade de Dados, o papel dos agentes da privacidade de dados e as matérias conflitantes da Lei, buscando sua melhoria, com independência político-partidária, contribuindo com pareceres técnicos e promovendo práticas de Privacidade de Dados embasadas com conhecimento científico.

Presidente da ANPPD, Davis Alves é profissional de TI, Ph.D na Florida Christian University (EUA), e especializado em segurança da informação com diversas certificações internacionais, além de ser um dos primeiros DPOs do Brasil atuante no exterior tendo formado os primeiros Data Protection Officer brasileiros. É professor universitário e trabalhou em diversas multinacionais no Brasil e exterior.

II Congresso Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados

O encontro de profissionais de DPO no Brasil.

dias 26 e 27 de março

Inscrições no link: https://cnppd.online/