Anatel divulga vídeo e informações sobre o TAC da Algar

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atualizou a área de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em seu portal na internet com as informações e um vídeo sobre o TAC da Algar Telecom.

Aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel em 2020, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Algar Telecom tem vigência de 30 meses e valor de referência de cerca de R$ 44 milhões, a serem investidos pelo grupo Algar. Além desse valor, está previsto um investimento de R$ 38 milhões nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Goiás para atendimento a compromissos adicionais.

Compromissos assumidos. Dentre os compromissos de Ajustamento de Conduta, a empresa se comprometeu a regularizar o licenciamento de 100% das estações da planta da telefonia fixa, telefonia móvel e banda larga fixa; a realizar o ressarcimento dos usuários atingidos por cobranças indevidas e pendentes de ressarcimento antes da vigência do TAC; a implementar novas funcionalidades em seu aplicativo de atendimento e a implementar ações de governança e de auditoria interna.

Como compromisso adicional, a Algar executará a implantação de Serviço Móvel Pessoal – SMP com tecnologia 4G ou superior em dois distritos sede de municípios com população inferior a 30 mil habitantes, 9 distritos não sede e 22 ERBs (Estações Rádio-Base) às margens de rodovia, com cobertura de áreas rurais próximas, onde a tecnologia 4G não esteja disponível, nos termos descritos especificados em meios, quantidade, condições, área de abrangência e cronograma de metas.

O texto integral do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Grupo Algar (Termo de Ajustamento n.º 002/2020) pode ser acessado aqui ou por meio de uma consulta ao processo de negociação de TAC (Processo 53500.063274/2020-97), disponível para consulta pública no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Publicado em 12/02/2021 14h42-Portal Anatel