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Governo argentino intervém no mercado de internet

Decreto fala em universalização do acesso ao serviço, mas entidade alerta para os impactos negativos
Governo argentino intervém no mercado de internet

A Federação das Associações e Câmaras de Provedores de Internet da América Latina e do Caribe (LAC-ISP) emitiu nota expressando sua preocupação com o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) nº 690/20 do governo da Argentina. Entre outras medidas, o decreto inclui a regulação dos preços dos serviços de atacado e varejo. Em decretos anteriores, o governo já havia congelado os preços, até 31 de dezembro, de serviços de telefonia fixa e móvel, internet e TV a cabo. As operadoras também não podem suspender os serviços por falta de pagamento nesse período de pandemia.
Diferentemente da maioria dos países, a Argentina possui um ecossistema de mais de 1,2 mil pequenas e médias empresas e cooperativas com capitais nacionais, que prestam serviços de internet em pequenas e médias cidades do interior do País. A LAC-ISP considera que essas empresas correm risco, já que grande parte de seus insumos está atrelada ao dólar, prejudicando um serviço essencial e estratégico para a competição do País.

A regulação de preços gerada pela DNU 690/20 altera as regras do jogo, viola a segurança e previsibilidade jurídica e conspira contra o desenvolvimento dos investimentos necessários para garantir a qualidade e continuidade dos serviços 

A entidade destaca a importância crítica que a conectividade à internet tem hoje para que os argentinos possam estudar, trabalhar, se curar e se divertir no contexto da emergência sanitária gerada pela Covid-19 e adere ao objetivo de universalização da tecnologia da informação que todos os atores da indústria no país perseguem. Porém, a continuidade e sustentabilidade dos serviços de conectividade à rede, em condições de qualidade, requerem investimentos permanentes em infraestrutura e equipamentos por parte desses prestadores privados.
Para a LAC-ISP, a regulação de tarifas por si só não garante serviços de qualidade ou preços baixos para os usuários. Apenas a competição entre prestadores garante redução de preços e melhoria do serviço, diz a entidade. Por isso, ela considera que as autoridades públicas daquele País devem adotar medidas regulatórias assimétricas a favor das PMEs e cooperativas prestadoras de serviço para cumprir os objetivos de universalização da conectividade.
O congelamento de preços em um mercado composto por uma multiplicidade de prestadores distorce a concorrência, desestimula o investimento em redes e conspira contra a oferta de novos e melhores serviços, visto que os seus custos aumentam devido ao impacto do câmbio do dólar e da inflação.
Por tudo isto, a regulação de preços gerada pela DNU 690/20 altera as regras do jogo, viola a segurança e previsibilidade jurídica e conspira contra o desenvolvimento dos investimentos necessários para garantir a qualidade e continuidade dos serviços exigidos pelos usuários.
A LAC-ISP acredita que a criação de medidas de promoção e regulação assimétrica a favor das PME e cooperativas prestadoras pode corrigir os efeitos negativos gerados pelas medidas adotadas pela DNU 690/20. Para tanto, ela acredita que o diálogo entre autoridades e atores do setor é a única ferramenta possível para o desenho de políticas públicas e normativas que favoreçam a segurança jurídica e a previsibilidade do mercado no médio e longo prazo.
 

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