book_icon

ConnectCom ganha direito de deduzir contribuição previdenciária dos cálculos de PIS e Cofins

Essas contribuições não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Decisão abre precedente para o setor de TI
ConnectCom ganha direito de deduzir contribuição previdenciária dos cálculos de PIS e Cofins

A CTC, empresa do grupo ConnectCom, especializado em soluções e serviços de tecnologia, outsourcing e infraestrutura de TI, ganhou na justiça o direito de excluir de sua base de cálculo do PIS e da Cofins a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A decisão tomada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi confirmada pela 8ª Vara Cível da capital paulista e restabelece as regras referentes à capacidade contributiva de empresas do setor.

Na decisão, o desembargador Johonsom Di Salvo lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que verbas não destinadas à constituição do patrimônio do contribuinte não podem ser consideradas receita ou faturamento. Ele afirmou que a “definição pela Suprema Corte dos conceitos de faturamento ou a receita bruta para as relações jurídicas tributárias, delineou os limites exatos para a incidência dos tributos que tenham como base de cálculo o faturamento ou a receita bruta, resultando na exclusão de qualquer valor ou receita que não seja efetivamente destinado ao contribuinte, especialmente os tributos”.

“A notícia tem enorme relevância para nós e também para o setor tecnológico brasileiro, pois as contribuições do PIS e da Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento e estávamos pagando valores maiores do que o que é correto. Com esta decisão, este equívoco está sendo corrigido”, explica Leandro Santos de Souza, do departamento jurídico da CTC, responsável pela impetração do Mandado de Segurança.

Cofins

ConnectCom

contribuição previdenciária

CTC

infraestrutura

Justiça

Leandro Santos de Souza

outsourcing

PIS

precedente

receita bruta

tributação

As opiniões dos artigos/colunistas aqui publicados refletem exclusivamente a posição de seu autor, não caracterizando endosso, recomendação ou favorecimento por parte da Infor Channel ou qualquer outros envolvidos na publicação. Todos os direitos reservados. É proibida qualquer forma de reutilização, distribuição, reprodução ou publicação parcial ou total deste conteúdo sem prévia autorização da Infor Channel.
Revista Digital

Agenda & Eventos

Cadastre seu Evento