Assespro Nacional manifesta apoio a ação protocolada no STF pelo Sebrae contra o desvio de seus recursos

Entidade, que representa cerca de 2mil empresas de pequeno e médio porte na área de TIC, apoia o mandato de segurança protocolado pelo Sebrae contra a MP que determinada a retirada de R$200 milhões da receita da instituição para a criação do Agência Brasileira de Museus (Abram).

A Assespro Nacional (Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) acaba de divulgar um manifesto a favor do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), que protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) um mandato de segurança contra a medida provisória do governo que retirou R$ 200 milhões do orçamento da instituição para a criação da Agência Brasileira de Museus (Abram).

O principal argumento do Sebrae é que este corte de recursos afetará o atendimento de mais de 608 mil pequenos negócios ao ano, o que corresponderia a toda região Norte do país, por exemplo. A instituição chegou a sugerir como alternativa o investimento de R$ 100 milhões no setor, por meio de projetos de economia criativa com a finalidade de atender as micro e pequenas empresas e de melhoria da gestão em museus, acordo semelhante ao feito, recentemente, com o Ministério do Turismo.

Para a Assespro, que representa cerca de 2mil pequenas e médias empresas de tecnologia do País, esse desvio de recursos é injusto com os empreendedores que serão os únicos a pagar essa conta. Além disso, a medida provisória é inconstitucional em pelo menos de duas formas. “A medida é inconstitucional primeiramente porque os recursos destinados ao Sebrae vêm de uma contribuição de domínio econômico, o que não se aplica à manutenção e exploração dos museus. Além disso, há uma previsão institucional de que as micro e pequenas empresas precisam de tratamento diferenciado, motivo pelo qual não podem ser a primeira alternativa de solução”, acrescenta em seu manifesto Jeovani Salomão, presidente da Assespro Nacional, ressaltando também que ”esperamos que o governo reavalie a Medida Provisória 850/2018 e seu impacto no atendimento aos pequenos negócios brasileiros. Nossos avanços em inovação e empreendedorismo não podem parar”.