O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10), em caráter de urgência, Projeto de Lei que define regras específicas de proteção à privacidade de dados pessoais coletados e gerados pelos meios digitais. O texto segue agora para sanção da Presidência da República.
“A nova lei de proteção de dados representa um necessário avanço e traz benefícios à sociedade e à economia do país”, afirma Leonardo Palhares, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) e sócio do Almeida Advogados.
Para o grupo de instituições acadêmicas, empresas, entidades representativas e cidadãos que discutiu e apoiou o texto do PLC 53/2018, a lei traz segurança jurídica para cidadãos e agentes econômicos, pois é clara e equilibra a posição central do indivíduo com o dinamismo econômico do Brasil.
De acordo com a nova lei, dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, só podem ser usados com o consentimento do titular. Isso quer dizer que eles não podem ser vendidos, divulgados ou repassados sem a autorização do usuário. Assim como os dados de menores de idade não podem ser mantidos nas bases de dados das empresas sem o consentimento dos pais. A lei também protege os dados relativos à saúde das pessoas, que só poderão ser usados para pesquisas.
Um ponto importante da lei é o que trata do vazamento de dados. As empresas são responsáveis pela segurança dos dados em suas bases ou nas de seus fornecedores e devem comunicar vazamentos imediatamente, sob pena de multa no valor de 2% do faturamento. A multa também vale para quem descumprir qualquer uma das regras.
A lei prevê, ainda, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia cuja principal atribuição será fiscalizar o cumprimento da legislação e aplicar as sanções, e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, formado por 23 representantes titulares de diversos órgãos do governo e da sociedade civil e que será responsável pela disseminação do conhecimento sobre o tema, por meio de estudos, debate ou outras ações pertinentes.
Leia nesta edição:
CAPA | TECNOLOGIA
Centros de Dados privados ainda geram bons negócios
TENDÊNCIA
Processadores ganham centralidade com IA
TIC APLICADA
Digitalização do canteiro de obras
Esta você só vai ler na versão digital
TECNOLOGIA
A tecnologia RFID está madura, mas há espaço para crescimento
Baixe o nosso aplicativo