Comissão aprova programa de parcelamento e perdão de dívidas tributárias a empresas

O Congresso Nacional está a ponto de aprovar uma Medida Provisória que instituirá o maior programa de parcelamento e perdão de dívidas tributárias para empresas. Nessa semana, a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou a MP nº 766/2017, que trata do PRT (Programa de Regularização Tributária), conforme parecer do relator, o deputado federal Newton Cardoso Junior (PMDB-MG). O texto ainda vai a plenário e tem que ser sancionado pelo presidente da República.

Especialistas da área apontam que a conhecida ‘quase-Refis’ pode acabar sendo ‘Super Refis’ ou ‘Mega Refis’. Isso porque o texto da primeira versão foi mudado completamente e as mudanças foram bastante substanciais, com inúmeras novas vantagens para os contribuintes.

Na primeira versão, o parcelamento ficava restrito apenas a empresas com prejuízos fiscais, gerados pelos anos de prejuízo contábil e o parcelamento era em 120 vezes. No novo texto, qualquer empresa pode se beneficiar do programa. As dívidas poderão ser pagas com desconto de 90% do valor das multas, de 99% do valor dos juros e honorários e ainda parcelado em 240 vezes.

A alteração, segundo o relator, se deu para alavancar as empresas, que precisam neste momento de crise um alívio para poder ajudar na retomada da economia. Além dos descontos e do prazo maior de pagamento, a primeira parcela, em que se exigia pagamento em dinheiro, agora poderá ser paga com imóveis ou precatórios.

Veja abaixo como era e como ficou:

MP 766/2017 – texto atual

– Possibilidade de pagamento de 20% à vista, parcelando o saldo (80%) em 96 parcelas;

– Possibilidade de parcelamento escalonado em 120x, onde:

– 12 primeiras parcelas no valor de 0,5% da dívida;

– parcelas 13-24 no valor de 0,6% da dívida;

– parcelas 25-36 no valor de 0,7% da dívida;

– parcelas 37 em diante no valor do saldo dividido em até 84x (total de 120x).

– Não foi concedido qualquer desconto;

– Exigência da regularidade fiscal para manutenção do parcelamento (o atraso de um único tributo corrente seria suficiente para romper o PRT);

– Exigência de garantia para débitos inscritos em dívida ativa acima de R$ 15.000.000,00;

– aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para amortização apenas de débitos não inscritos (fase RFB) e com alíquota total de 34% (25% + 9%).

Novas condições instituídas pelo projeto de Lei de conversão (relatório da Comissão Mista)

– pagamento à vista, com desconto de 90% (noventa por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários;

– pagamento à vista de, no mínimo, cinco por cento da dívida consolidada, em até cinco prestações mensais e sucessivas, e liquidação concomitante do restante em até cento e cinquenta prestações mensais e sucessivas, com desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários;

– pagamento à vista de, no mínimo, dez por cento da dívida consolidada, em até dez prestações mensais e sucessivas, e liquidação concomitante do restante em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas, com desconto de 80% (oitenta por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários;

– pagamento à vista de, no mínimo, vinte por cento da dívida consolidada, em até vinte prestações mensais e sucessivas, e liquidação concomitante do restante em até duzentos e quarenta prestações mensais e sucessivas, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários;

– pagamento da dívida consolidada com desconto de 70% (setenta por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários, em prestações mensais e sucessivas, sendo o valor de cada prestação determinado pela aplicação dos percentuais a seguir sobre a receita bruta do mês imediatamente anterior ao do pagamento da parcela:

1. a) 0,3% (três décimos por cento), no caso de entidade imune ou isenta por finalidade ou objeto;
2. b) 0,6% (seis décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;
3. c) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção civil;
4. d) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), nos demais casos.

– O simples atraso no pagamento de um tributo corrente não cancela o parcelamento;

– aproveitamento de prejuízo fiscal e base de cálculo se estende aos débitos da RFB e, também da PGFN. A alíquota do crédito sobre dos atuais 34% para 85%;

– possibilidade de quitar o débito com precatório federal, créditos tributários diversos e dação em pagamento em bens imóveis penhorados.

*Com informações do site Refis da Crise